Contrato de Intermediação
SMART TOKEN

Entre Smart Token, Lda., sociedade por quotas com sede na Avenida da Liberdade 258, 9º Andar Esq, 1250-149 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva 516 025 686, com o capital social de €60.000,00 (sessenta mil euros), doravante designada por "Mercado Bitcoin";

e

O Cliente, pessoa singular ou colectiva, devidamente identificado no Anexo I do presente contrato, que declara ter fornecido ao Mercado Bitcoin, de forma completa e verdadeira, os dados e documentos exigidos para efeitos de registo, verificação de identidade e avaliação da compatibilidade dos serviços solicitados com o seu perfil de risco, doravante designado por "Cliente".

É celebrado o presente contrato de adesão aos Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma Mercado Bitcoin ("Termos e Condições"), que regula o acesso, utilização e prestação dos serviços associados, incluindo, entre outros, a recepção e transmissão de ordens sobre criptoactivos por conta do Cliente, a custódia e administração de criptoactivos em nome do Cliente, os serviços de transferência de criptoactivos em nome do Cliente e os serviços de informação ao Cliente, nos termos e condições infra estabelecidos, bem como nos Anexos que fazem parte integrante do presente contrato.

• 1 Objecto e Âmbito de Aplicação - Cláusula 1
  • 1.1 O presente contrato tem por objecto a regulação das condições de acesso e de utilização da plataforma operada pelo Mercado Bitcoin ("Plataforma") acessível através da aplicação móvel ("App") ou da interface web, bem como a prestação dos serviços relacionados com criptoactivos, nos termos da legislação aplicável, incluindo, designadamente:
    • 1.1.1 A recepção e transmissão de ordens relativas a criptoactivos por conta do Cliente;
    • 1.1.2 A custódia e administração de criptoactivos em nome do Cliente;
    • 1.1.3 Os serviços de transferência de criptoactivos em nome de clientes;
    • 1.1.4 Os serviços auxiliares de informação, suporte e comunicação, necessários à boa execução dos serviços referidos nas alíneas anteriores;
    • 1.1.5 Poderão ser disponibilizados, ainda, serviços complementares de consulta, histórico de transacções, emissão de relatórios e funcionalidades tecnológicas acessórias à prestação principal.
  • 1.2 O presente contrato aplica-se a todos os serviços prestados pelo Mercado Bitcoin ao Cliente através da sua plataforma digital, incluindo quaisquer funcionalidades adicionais acessórias ou produtos conexos que venham a ser implementadas.
  • 1.3 O Cliente reconhece que a utilização da plataforma implica o integral conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições, bem como dos seus Anexos, documentos de informação pré-contratual e políticas complementares publicadas pelo Mercado Bitcoin.
  • 1.4 A prestação de determinados serviços poderá estar sujeita a termos específicos adicionais, os quais, quando aplicáveis, serão disponibilizados previamente ao Cliente, com clareza, em tempo útil, em suporte duradouro e em língua portuguesa e complementarão o presente contrato.
  • 1.5 Em caso de conflito entre os presentes Termos e Condições e quaisquer documentos auxiliares, prevalecerá o disposto neste contrato, salvo estipulação expressa em contrário.
• 2 Alterações dos Termos e Condições - Cláusula 2
  • 2.1 O Mercado Bitcoin poderá alterar os presentes Termos e Condições, bem como os termos específicos de produtos ou serviços, distinguindo entre alterações materiais e não materiais:
    • 2.1.1 Consideram-se alterações materiais aquelas que digam respeito a obrigações essenciais do contrato e modifiquem de forma substancial os direitos ou deveres do Cliente, incluindo, designadamente alterações nos encargos aplicáveis, restrições à negociação ou investimento em criptoactivos suportados, ou alterações relevantes nas obrigações de custódia, administração ou segurança dos criptoactivos;
    • 2.1.2 As demais alterações são consideradas não materiais.
  • 2.2 As alterações materiais entrarão em vigor na primeira das seguintes datas:
    • 2.2.1 Com a aceitação expressa pelo Cliente; ou
    • 2.2.2 Decorridos dois meses após a publicação das alterações, salvo oposição expressa do Cliente dentro desse prazo;
  • 2.3 As alterações não materiais entrarão em vigor automaticamente dois meses após a sua publicação, salvo oposição expressa do Cliente dentro desse mesmo prazo.
  • 2.4 O Mercado Bitcoin informará o Cliente, através de meio duradouro (nomeadamente ou por e-mail ou por mensagem acessível na área logada da conta do cliente ou notificação eletrónica), para permitir uma decisão informada pelo cliente, sobre o conteúdo das alterações propostas, a respetiva data de entrada em vigor e o direito de oposição ou denúncia do contrato, sem qualquer penalidade, até à referida data sendo que todas as alterações aos Termos e Condições serão redigidas em linguagem clara, acessível e sempre que possível não técnica, de forma a garantir a compreensão adequada por parte dos Clientes.
  • 2.5 Caso o Cliente não manifeste oposição, por escrito ou por via eletrónica, no prazo de dois meses após a comunicação, considerar-se-á que aceitou tacitamente as alterações propostas.
  • 2.6 Sempre que o Cliente se oponha às alterações propostas, poderá resolver o contrato, sem aviso prévio, até à data prevista para entrada em vigor das alterações. Após a comunicação da oposição, o Cliente manterá acesso à sua conta exclusivamente para efeitos de levantamento ou transferência de fundos e encerramento de posições. Para esse efeito, será concedido um prazo de 10 dias, contado a partir da data da comunicação da oposição. Decorrido esse prazo, todas as ordens pendentes que não tenham sido canceladas pelo Cliente serão automaticamente canceladas pela plataforma.
  • 2.7 Sempre que as alterações resultem de obrigação legal, regulatória ou de decisão de autoridade competente, o Mercado Bitcoin poderá implementá-las imediatamente, informando o Cliente tão logo possível por meio duradouro, ainda que impliquem modificação material dos Termos.
  • 2.8 Para evitar dúvidas, a introdução de novos produtos ou serviços que não impliquem alterações aos presentes Termos e Condições poderá ser efectuada de imediato, sendo o Cliente informado antes da sua utilização.
• 3 Condições de Acesso e Registo - Cláusula 3
  • 3.1 A prestação dos serviços pela plataforma do Mercado Bitcoin está sujeita à validação interna prévia, podendo o Mercado Bitcoin recusar ou suspender o registo do Cliente caso sejam identificadas incongruências, insuficiências documentais, informações inexatas ou indícios de risco elevado, nos termos da sua política de compliance e da legislação aplicável.
  • 3.2 O registo do Cliente na plataforma implica o fornecimento de:
    • 3.2.1 Dados de identificação pessoal ou societária completa e actualizados (autenticados/apostilados, se solicitado);
    • 3.2.2 Documentação oficial comprovativa da identidade, residência ou sede (autenticados/apostilados, se solicitado);
    • 3.2.3 Informação sobre a origem dos fundos e o propósito da relação de negócio;
    • 3.2.4 Outros elementos que venham a ser exigidos por obrigações legais, regulamentares ou políticas internas do Mercado Bitcoin.
  • 3.3 O Cliente obriga-se a realizar um teste de conhecimentos previamente ao início da relação de negócio, bem como a submeter-se a avaliações anuais subsequentes, visando alertar o Cliente sobre a adequação dos serviços de criptoactivos ao seu perfil.
  • 3.4 A aceitação do registo e o início da prestação dos serviços dependem de validação interna, podendo o Mercado Bitcoin recusar ou suspender o registo caso identifique incongruências, insuficiências documentais ou indícios de risco elevado.
  • 3.5 O Cliente compromete-se a manter permanentemente actualizados os seus dados e documentos, comunicando ao Mercado Bitcoin, sem demora injustificada, qualquer alteração relevante que possa impactar o seu perfil de risco ou a conformidade regulatória.
  • 3.6 O acesso à conta do Cliente na plataforma depende da criação de credenciais pessoais e intransmissíveis, cuja confidencialidade e segurança são da exclusiva responsabilidade do Cliente.
  • 3.7 O Mercado Bitcoin poderá, a qualquer momento, solicitar a renovação do processo de verificação de identidade ou a prestação de informações e documentos adicionais, especialmente em função do risco identificado, perfil do risco do Cliente, da natureza ou volume das operações ou em virtude de alterações na legislação ou regulamentação aplicável.
  • 3.8 Até que haja comunicação expressa, formal e comprovada ao Mercado Bitcoin sobre eventual uso fraudulento, indevido ou não autorizado das credenciais, o Cliente será integralmente e exclusivamente responsável por todas as operações efectuadas por meio da sua conta.
• 4 Restrições de Acesso e Elegibilidade de Clientes - Cláusula 4
  • 4.1 O Mercado Bitcoin reserva-se o direito de não estabelecer ou de encerrar relações de negócio, recusando o registo de pessoas singulares ou colectivas que se enquadrem em qualquer das seguintes condições:
    • 4.1.1 Pessoas singulares com idade inferior a 18 anos de idade;
    • 4.1.2 Pessoas singulares ou colectivas cuja conta bancária de origem dos fundos ou de destino para recebimento esteja fora do Espaço SEPA (Single Euro Payments Area);
    • 4.1.3 Pessoas singulares que detenham nacionalidade ou residência fiscal nos Estados Unidos da América, na Federação Russa, na República Democrática da Coreia do Norte (Coreia do Norte) ou em países sujeitos a sanções internacionais, excepto quando residam legalmente na União Europeia ou na Suíça, com autorização de residência permanente e disponham de conta bancária ativa no Espaço SEPA;
    • 4.1.4 Pessoas colectivas cuja sede social, nacionalidade dos beneficiários efectivos ou domicílio fiscal se situem nos Estados Unidos da América, na Federação Russa, na República Democrática da Coreia do Norte (Coreia do Norte) ou em países sujeitos a sanções internacionais;
    • 4.1.5 Pessoas singulares ou colectivas com residência ou sede no Reino Unido, para garantir o cumprimento do regime de protecção ao consumidor financeiro e demais exigências regulatórias impostas pela Financial Conduct Authority (FCA);
    • 4.1.6 Pessoas singulares ou colectivas que se recusem a fornecer, de forma adequada, documentação ou informação exigida no âmbito dos procedimentos de verificação de identidade, avaliação de risco, compliance ou prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, ou que, de qualquer forma, manifestem resistência injustificada à colaboração nesses processos;
    • 4.1.7 Sempre que, a exclusivo critério do Mercado Bitcoin, se entenda que a relação poderá afetar negativamente a integridade, estabilidade operacional, imagem ou valores do Mercado Bitcoin.
• 5 Natureza e Limites da Actividade do Mercado Bitcoin - Cláusula 5
  • 5.1 O Mercado Bitcoin compromete-se a atuar de forma diligente, honesta, equitativa e profissional, no melhor interesse dos seus Clientes, respeitando integralmente os deveres de conduta previstos no MiCA e demais legislação conexa.
  • 5.2 O Mercado Bitcoin não garante qualquer retorno financeiro, valorização de activos, rendimento fixo ou desempenho passado ou futuro, sendo os serviços prestados estritamente limitados à recepção das ordens do Cliente e à sua transmissão a terceiro autorizado para execução.
  • 5.3 Salvo estipulação contratual expressa e específica, o Mercado Bitcoin não presta serviços de consultoria sobre criptoactivos, aconselhamento financeiro, fiscal ou jurídico, nem formula recomendações individualizadas quanto à conveniência da aquisição, detenção ou alienação de criptoactivos.
  • 5.4 O Mercado Bitcoin não está autorizado a receber depósitos nem a exercer qualquer actividade reservada a instituições de crédito ou sociedades financeiras, não garantindo quaisquer mecanismos de cobertura, reembolso ou protecção aplicáveis a produtos financeiros regulados. Desta forma, o Cliente reconhece que os criptoactivos não estão abrangidos por regimes de garantia de depósitos ou esquemas de compensação aplicáveis a instituições de crédito ou instrumentos financeiros tradicionais.
  • 5.5 O Mercado Bitcoin dispõe de políticas e procedimentos eficazes para identificar, prevenir e, quando não for possível evitar, gerir e divulgar potenciais conflitos de interesse no exercício da sua atividade.
  • 5.6 O Cliente declara estar ciente e aceitar que a negociação de criptoactivos envolve riscos significativos, incluindo, sem se limitar, a possibilidade de perda parcial ou total do capital investido, elevada volatilidade, ausência de liquidez, risco tecnológico cibernético ou de mercado.
  • 5.7 As informações, análises ou conteúdos divulgados na plataforma do Mercado Bitcoin têm natureza exclusivamente informativa e não constituem, em qualquer hipótese, recomendação, proposta contratual ou opinião legal ou fiscal vinculativa.
  • 5.8 O Mercado Bitcoin actua como intermediário ou custodiante nas operações do Cliente, não figurando como contraparte directa nas transacções de compra e venda realizadas.
• 6 Funcionamento da Plataforma e Transacções - Cláusula 6
  • 6.1 O Mercado Bitcoin disponibiliza ao Cliente uma plataforma digital através da App ou da interface web que permite ao Cliente, nos termos deste contrato, a emissão de ordens de compra, venda ou transferência de criptoactivos suportados. O Cliente reconhece que a prestação dos serviços depende de sistemas tecnológicos complexos, que podem estar sujeitos a interrupções, falhas ou necessidade de manutenção programada ou emergencial.
  • 6.2 A execução das ordens está sujeita, cumulativamente, à disponibilidade dos criptoactivos, liquidez do mercado, conformidade com os procedimentos internos de segurança e prevenção de ilícitos, validação técnica e documental do Cliente e verificação de conformidade com os requisitos legais e regulatórios vigentes.
  • 6.3 As ordens do Cliente tornam-se vinculativas a partir do momento em que forem confirmadas na plataforma e são, por regra, irrevogáveis. A modificação ou cancelamento somente será admitida se a ordem ainda não tiver sido executada e mediante aceitação expressa do Mercado Bitcoin.
  • 6.4 O Cliente obriga-se a manter saldo suficiente em moeda fiduciária ou criptoactivos para a plena execução das ordens emitidas, sob pena de rejeição automática da ordem e/ou aplicação das penalizações definidas nas condições comerciais vigentes.
  • 6.5 Todas as transacções são registadas em sistema informático auditável, com atribuição de identificador único, sendo disponibilizado ao Cliente através da plataforma comprovativo eletrónico de execução, com indicação da quantidade executada, do preço médio de execução e dos encargos aplicados.
  • 6.6 O Mercado Bitcoin reserva-se o direito de suspender ou condicionar a execução de ordens nos seguintes casos:
    • 6.6.1 Existência de suspeitas fundadas de fraude, actividade ilícita ou infracção legal ou regulamentar;
    • 6.6.2 Ausência de confirmação documental ou técnica da identidade do Cliente ou de cumprimento das obrigações legais de verificação;
    • 6.6.3 Não atendimento aos requisitos legais aplicáveis, incluindo branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo e sanções internacionais.
    • 6.6.4 Problemas operacionais, técnicos ou de mercado que impeçam a execução segura da transacção;
    • 6.6.5 Ordem de autoridade judicial, administrativa ou entidade reguladora competente.
  • 6.7 Os preços dos criptoactivos apresentados na plataforma são determinados por critérios de mercado e podem variar significativamente. A ordem é executada ao preço disponível no momento da execução, o qual pode divergir, favorável ou desfavoravelmente, do preço de referência apresentado ao Cliente no momento da submissão, tendendo essa divergência a ser maior em condições de volatilidade elevada ou de liquidez reduzida. A ordem pode ainda ser executada apenas parcialmente, ou não ser executada, por accionamento dos mecanismos automáticos de protecção da plataforma de destino, designadamente o cancelamento de ordens a mercado quando o diferencial entre a melhor oferta de compra e a melhor oferta de venda seja anormalmente amplo, e o limite máximo de desvio admissível na execução. Verificando-se qualquer destas situações, o valor não utilizado é integralmente restituído ao saldo do Cliente, sendo este informado da circunstância e do respectivo motivo.
  • 6.8 O Mercado Bitcoin poderá definir, a seu critério e com base em políticas internas de risco, limites máximos ou mínimos de valor por operação, períodos de indisponibilidade temporária da plataforma ou restrições de acesso a determinados activos ou funcionalidades.
  • 6.9 O Mercado Bitcoin reserva-se o direito de alterar a lista de criptoactivos suportados e sua respectiva classificação. Na hipótese de determinado criptoactivo deixar de estar disponível na plataforma, aplicam-se as medidas de deslistagem previstas na cláusula 15.
  • 6.10 O Mercado Bitcoin compromete-se a operar a plataforma de forma diligente e segura, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para preservar a integridade, disponibilidade e confidencialidade das transacções.
  • 6.11 O Mercado Bitcoin reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma para fins de atualização, melhoria, correção de erros ou manutenção técnica, comprometendo-se a:
    • 6.11.1 Comunicar previamente ao Cliente, sempre que possível, a realização de manutenções programadas que possam impactar significativamente a disponibilidade dos serviços;
    • 6.11.2 Adotar medidas razoáveis para reduzir a duração e o impacto das interrupções;
    • 6.11.3 Retomar o funcionamento normal da Plataforma com a maior brevidade técnica possível.
  • 6.12 O Mercado Bitcoin não será responsabilizado por prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária da Plataforma em virtude de:
    • 6.12.1 Manutenções necessárias à preservação da segurança, funcionalidade e estabilidade dos serviços.
    • 6.12.2 Falhas em sistemas de terceiros, redes de telecomunicações, servidores, serviços de nuvem ou blockchain.
    • 6.12.3 Incidentes de força maior, caso fortuito ou fatores externos fora do seu controlo técnico ou operacional.
  • 6.13 O Cliente é responsável por manter os seus dispositivos e conexões tecnológicas em conformidade com os requisitos mínimos para acesso à Plataforma, sendo vedada qualquer imputação de responsabilidade ao Mercado Bitcoin por indisponibilidades causadas por tais fatores.
  • 6.14 O Mercado Bitcoin admite exclusivamente ordens a mercado, isto é, ordens de compra ou de venda de uma quantidade ou de um montante determinados, a executar ao preço disponível no momento da execução. Não são admitidas ordens limite, ordens condicionais, ordens com prazo de validade nem quaisquer outras modalidades cuja execução dependa da verificação futura de condições de mercado ou de decisão do Mercado Bitcoin quanto ao momento do envio.
  • 6.15 O Cliente determina o criptoactivo, o sentido da operação, a quantidade ou o montante e o momento em que submete a ordem. O Mercado Bitcoin não aceita instruções do Cliente quanto à plataforma de destino, ao tipo de ordem, ao preço, ao fraccionamento ou ao momento do encaminhamento, por não existir, no modelo de serviço adoptado, margem de escolha sobre esses parâmetros.
  • 6.16 A ordem do Cliente é recebida pelo Mercado Bitcoin e transmitida, em acto subsequente e imediato, a um prestador de serviços de criptoactivos autorizado e sujeito a supervisão por autoridade competente de um Estado-Membro da União Europeia, que procede à sua execução. O Mercado Bitcoin não casa ordens entre Clientes e não actua como contraparte do Cliente.
• 7 Deveres e Responsabilidades do Cliente - Cláusula 7
  • 7.1 O Cliente obriga-se a utilizar a plataforma e os serviços prestados pelo Mercado Bitcoin em estrita conformidade com legislação aplicável, os presentes Termos e Condições e os princípios de boa-fé contratual.
  • 7.2 O Cliente compromete-se a:
    • 7.2.1 Fornecer informações completas, verdadeiras, exactas e actualizadas, responsabilizando-se pela veracidade dos dados prestados no registo e ao longo da relação contratual;
    • 7.2.2 Informar o Mercado Bitcoin, sem demora injustificada, sobre qualquer alteração dos seus dados pessoais, bem como sobre eventuais divergências entre as informações fornecidas e os dados constantes dos seus documentos oficiais (por exemplo, se o nome no passaporte diferir daquele registado na plataforma).
    • 7.2.3 Manter a confidencialidade e a segurança das credenciais de acesso à plataforma, responsabilizando-se integralmente por qualquer utilização da sua conta até comunicação formal ao Mercado Bitcoin em caso de suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado.
    • 7.2.4 Não ceder a terceiros o acesso à sua conta, sob qualquer pretexto ou modalidade.
    • 7.2.5 Notificar imediatamente o Mercado Bitcoin em caso de suspeita de acesso indevido ou utilização fraudulenta.
    • 7.2.6 Abster-se de utilizar a plataforma para fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando a, práticas de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude ou manipulação de mercado ou infracções contra o sistema financeiro.
    • 7.2.7 Manter o navegador de internet e o sistema operativo do seu dispositivo sempre actualizados, garantindo a instalação de todas as correções e actualizações de segurança, e a não utilizar métodos para ocultar ou mascarar o seu endereço IP durante o acesso aos serviços do Mercado Bitcoin.
    • 7.2.8 Declarar, no momento do registo e sempre que solicitado, se atuam por conta própria ou em nome de terceiros, sendo esta obrigação aplicável apenas a pessoas coletivas. Em caso de atuação por conta de terceiros, devem ainda identificar o beneficiário efectivo e apresentar a documentação necessária para comprovar os poderes de representação. As pessoas singulares estão excluídas desta obrigação, uma vez que apenas podem atuar por conta própria.
    • 7.2.9 Fornecer prontamente todos os dados e documentos necessários para a prestação dos serviços do Mercado Bitcoin, incluindo comprovativos de origem dos fundos usados nas operações e declaração de que os criptoactivos utilizados nas operações não têm origem em atividade criminosa, nem estão vinculados a activos roubados, extraviados ou de qualquer forma indevidamente apropriados. A inobservância desta obrigação poderá implicar atraso na execução das operações ou, em caso de insuficiência ou recusa, a sua suspensão ou cancelamento. Os documentos fornecidos serão verificados, podendo a verificação atrasar a execução da operação ou, em caso de insuficiência comprovada, impedir sua realização;
    • 7.2.10 Fornecer, sempre que solicitado pelo Mercado Bitcoin, informações e documentação relativas a terceiros envolvidos em operações ou transacções realizadas na plataforma, nomeadamente financiadores, beneficiários efectivos ou outros intervenientes relevantes, incluindo dados pessoais e comprovativos da origem dos fundos, assegurando, quando aplicável, que obteve o consentimento necessário para a partilha desses dados, responsabilizando-se pela veracidade e atualidade das informações prestadas.
    • 7.2.11 Cooperar com eventuais solicitações legais, judiciais ou regulamentares, incluindo o fornecimento de informações complementares requeridas por autoridades competentes nacionais ou da União Europeia no exercício das suas funções de supervisão, fiscalização ou investigação.
    • 7.2.12 Informar imediatamente o Mercado Bitcoin caso passe a enquadrar-se em qualquer das situações impeditivas à contratação previstas nos presentes Termos e Condições, incluindo mudanças na sua situação de residência, nacionalidade ou status sancionatório.
    • 7.2.13 Informar o Mercado Bitcoin, sem demora injustificada, sobre o início de processos de dissolução, insolvência, reestruturação, liquidação ou procedimentos similares em qualquer jurisdição aplicável, bem como sobre a cessação da entidade legal.
    • 7.2.14 Assumir inteira responsabilidade pelas ordens emitidas na plataforma, incluindo, mas não se limitando as transações enviadas para endereços de carteiras fora da infraestrutura do Mercado Bitcoin, pertencentes a terceiros não clientes ou a entidades externas, bem como por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de actuações negligentes, dolosas ou omissivas no âmbito da utilização da sua conta.
    • 7.2.15 Garantir que as transações efetuadas com terceiros fora da infraestrutura do Mercado Bitcoin não se destinam a fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando, à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ocultação de bens.
  • 7.3 O Cliente é exclusiva e integralmente responsável pelas ordens emitidas na plataforma, bem como por quaisquer danos resultantes de actuações negligentes, dolosas ou omissivas no âmbito da utilização da sua conta.
    • 7.3.1 O Mercado Bitcoin não exerce qualquer controlo, supervisão ou validação sobre a idoneidade de transações realizadas com contrapartes – assim entendidas como terceiros não clientes do Mercado Bitcoin, ou entidades externas - ou a segurança dos seus endereços de destino. Uma vez processada a transferência para fora da plataforma, a transação é considerada definitiva e irreversível, cessando qualquer responsabilidade Mercado Bitcoin por eventuais erros de digitação, fraudes de terceiros, perda de fundos ou impossibilidade de recuperação dos ativos.
    • 7.3.2 O Mercado Bitcoin reserva-se o direito de monitorizar, suspender ou cancelar qualquer transação de saída para endereços externos que, de acordo com as suas ferramentas de análise de risco, apresentem indícios de atividade suspeita ou ligação a entidades sancionadas. O Cliente compromete-se a fornecer informações adicionais sobre a identidade da contraparte ou a origem dos fundos, sempre que solicitado, sob pena de bloqueio temporário ou encerramento da conta, em estrito cumprimento das obrigações regulatórias vigentes, sendo o Cliente o único responsável pela origem/destinação dos recursos.
  • 7.4 O Cliente reconhece que o incumprimento dos deveres previstos na presente cláusula poderá implicar a suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas ou contratualmente estipuladas.
• 8 Serviço de Custódia de Criptoactivos - Cláusula 8
  • 8.1 O Mercado Bitcoin prestará ao Cliente, sempre que aplicável, o serviço de custódia de criptoactivos adquiridos ou detidos por este através da plataforma.
  • 8.2 Os criptoactivos entregues à guarda do Mercado Bitcoin serão mantidos em carteiras digitais segregadas por activo, podendo assumir a forma de carteiras coletivas (omnibus), desde que assegurada, por meios técnicos e contabilísticos fiáveis, a individualização das posições de cada Cliente.
  • 8.3 O Mercado Bitcoin compromete-se a:
    • 8.3.1 Manter registos internos (ou seja, off-chain - "fora da cadeia") permanentemente actualizados que permitam, a todo o momento, identificar de forma precisa a titularidade, o tipo e a quantidade de cada criptoactivo detido por cada Cliente, garantindo a rastreabilidade e a segregação patrimonial;
    • 8.3.2 Assegurar que os criptoactivos sob custódia não são utilizados para fins próprios, nem afectos a qualquer obrigação, garantia ou mecanismo de validação de redes;
    • 8.3.3 Segregar patrimonialmente os criptoactivos dos Clientes dos seus próprios activos e dos de outros Clientes;
    • 8.3.4 Disponibilizar ao Cliente, através da plataforma, o acesso aos saldos detidos, podendo ser solicitado um extrato certificado que discrimine o respectivo saldo, o valor correspondente e as movimentações de criptoactivos realizadas durante o período em causa.
  • 8.4 O Mercado Bitcoin poderá recorrer a prestadores terceiros, nacionais ou estrangeiros, para a prestação de serviços tecnológicos e de segurança de suporte à custódia, sempre com base em critérios rigorosos de avaliação técnica, regulatória e contratual. Os criptoactivos permanecem sob custódia do Mercado Bitcoin, por conta do Cliente, e esta utilização de terceiros não diminui a responsabilidade integral do Mercado Bitcoin perante o Cliente.
  • 8.5 O Mercado Bitcoin compromete-se a:
    • 8.5.1 Selecionar prestadores terceiros com base em critérios de licenciamento, estabilidade, reputação e conformidade;
    • 8.5.2 Celebrar acordos que assegurem a proteção e confidencialidade dos dados dos Clientes, bem como a segurança dos sistemas envolvidos na realização dos Serviços;
    • 8.5.3 Monitorizar e auditar periodicamente os serviços prestados por terceiros;
    • 8.5.4 Assumir responsabilidade integral perante o Cliente pela atuação de eventuais prestadores por ele contratados;
    • 8.5.5 Manter plano de continuidade operacional e recuperação de desastres, garantindo a preservação do acesso dos Clientes aos criptoactivos custodiados em caso de falhas técnicas, cibernéticas, insolvência ou eventos de força maior.
  • 8.6 O Mercado Bitcoin é responsável pela atuação dos prestadores que subcontrate diretamente no âmbito da execução dos serviços contratados com o Cliente, nos termos do artigo 73.º do MiCA.
  • 8.7 Os criptoactivos sob custódia apenas poderão ser movimentados:
    • 8.7.1 Por iniciativa do Cliente, através da plataforma;
    • 8.7.2 Para fins de transacção ou transferência legítima;
    • 8.7.3 Para carteiras externas, desde que cumprida a Regra da Transferência prevista no Regulamento (UE) 2023/1113 ("Travel Rule"), incluindo a verificação da origem e destino dos fundos.
  • 8.8 A recepção de criptoactivos está sujeita à verificação documental da origem lícita dos mesmos, incluindo:
    • 8.8.1 Prova de titularidade no caso de carteiras próprias (incluindo envio simbólico de activos ou assinatura electrónica);
    • 8.8.2 Identificação completa do remetente em caso de terceiros;
    • 8.8.3 Confirmação junto da entidade remetente, no caso de plataformas registadas.
  • 8.9 A expedição de criptoactivos está sujeita à verificação da titularidade e ao cumprimento da Travel Rule. Serão exigidos elementos equivalentes aos referidos na recepção.
  • 8.10 O Mercado Bitcoin reserva-se o direito de recusar ou suspender qualquer operação de recepção ou envio de criptoactivos em caso de:
    • 8.10.1 Surgirem dúvidas fundadas quanto à origem ou destino dos fundos;
    • 8.10.2 Forem emitidos alertas de risco por sistemas de monitorização;
    • 8.10.3 Inobservância das obrigações legais relativas à troca de informações exigidas em transferências de criptoactivos, nos termos da Travel Rule;
    • 8.10.4 Houver ordem judicial, administrativa ou outro impedimento legal;
    • 8.10.5 Houver risco reputacional ou operativo relevante.
  • 8.11 Em caso de encerramento de conta, interrupção dos serviços ou cessação da actividade, o Cliente poderá solicitar a transferência dos seus criptoactivos para uma carteira externa de titularidade comprovada e operada por entidade devidamente registada/licenciada, mediante validação pela equipa de conformidade do Mercado Bitcoin.
  • 8.12 O Mercado Bitcoin usa uma infraestrutura segura e moderna para custódia dos criptoactivos dos seus clientes, combinando:
    • 8.12.1 Carteiras operacionais ("hot wallets"), conectadas à internet e utilizadas para operações correntes;
    • 8.12.2 Carteiras de armazenamento a frio ("cold wallets"), desconectadas da internet e utilizadas prioritariamente para guarda segura dos activos.
    • 8.12.3 Protocolos avançados de Multiparty Computation ("MPC"), que asseguram gestão descentralizada das chaves criptográficas, sem concentração em ponto único de falha;
    • 8.12.4 Módulos de segurança de hardware ("HSMs"), encriptação em múltiplas camadas e sistemas de acesso restrito.
  • 8.13 São utilizados sistemas automatizados de monitorização contínua para todas as operações de movimentação de activos, incluindo mecanismos internos de validação e encriptação de dados inclusive durante as transferências. Os protocolos de segurança são actualizados regularmente para responder eficazmente a novas ameaças ou vulnerabilidades tecnológicas.
  • 8.14 Nas operações de recepção de criptoactivos, é aplicado um processo rigoroso de verificação da identidade do remetente e da autenticidade da transação, em conformidade com as obrigações legais aplicáveis e as melhores práticas de prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
  • 8.15 O Mercado Bitcoin assegura que os criptoactivos custodiados em nome dos Clientes são mantidos segregados dos seus próprios activos, em conformidade com o Regulamento MiCA. É vedada a utilização dos criptoactivos dos Clientes para fins próprios ou de terceiros.
  • 8.16 O Mercado Bitcoin é responsável perante o Cliente pela perda de quaisquer criptoactivos ou dos meios de acesso aos mesmos, quando tal perda resulte de um incidente que lhe seja imputável no âmbito da prestação do serviço de custódia. A responsabilidade do Mercado Bitcoin encontra-se limitada ao valor de mercado dos criptoactivos perdidos no momento em que a perda ocorreu.
  • 8.17 O Mercado Bitcoin assegura o cumprimento dos requisitos prudenciais de fundos próprios estabelecidos no artigo 67.º, n.º 4, alínea a) do MiCA, garantindo, nomeadamente, que os fundos próprios principais de nível 1 se encontram integralmente realizados e disponíveis para cobertura de perdas, conforme exigido pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013.
• 9 Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo - Cláusula 9
  • 9.1 O Mercado Bitcoin compromete-se a cumprir integralmente as disposições legais, regulamentares e orientações aplicáveis em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo, mas não se limitando, à Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, ao Aviso n.º 1/2023 do Banco de Portugal, à Travel Rule e à demais legislação nacional e europeia relevante.
  • 9.2 Para efeitos do cumprimento das suas obrigações, o Mercado Bitcoin adoptará políticas, procedimentos e mecanismos de controlo interno adequados, incluindo a identificação e verificação da identidade dos Clientes e beneficiários efectivos, a aplicação de medidas de diligência normal ou reforçada consoante o grau de risco, e o acompanhamento contínuo da relação comercial, incluindo a monitorização de transacções e da origem dos fundos.
  • 9.3 O Cliente compromete-se a fornecer, sempre que solicitado, todos os elementos, documentos e esclarecimentos considerados necessários pelo Mercado Bitcoin para efeitos de cumprimento das obrigações previstas no número anterior, responsabilizando-se pela veracidade, atualidade e completude das informações prestadas.
  • 9.4 O Mercado Bitcoin poderá, a qualquer momento, solicitar a actualização de informações e a renovação dos processos de verificação de identidade, bem como aplicar medidas adicionais de diligência reforçada sempre que identifique factores de risco acrescido.
  • 9.5 Sempre que, no decurso da relação contratual, forem identificados situações de risco elevado, operações suspeitas ou inconsistências relevantes nos dados fornecidos, o Mercado Bitcoin poderá proceder à recusa ou suspensão da execução da operação, suspender o acesso a conta ou denunciar a relação contratual, bem como proceder à comunicação às autoridades competentes, incluindo o Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República ("DCIAP") e a Unidade de Informação Financeira ("UIF"), entre outros.
  • 9.6 O Cliente reconhece que a recusa injustificada em fornecer os elementos solicitados ou a prestação de informações falsas, incompletas ou enganosas constitui violação grave do presente contrato, podendo fundamentar a sua resolução imediata por justa causa.
  • 9.7 O Mercado Bitcoin reserva-se o direito de não estabelecer ou de cessar relações contratuais com Clientes que, após avaliação interna, sejam considerados de risco inaceitável nos termos da sua política de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
  • 9.8 No âmbito das obrigações decorrentes da Travel Rule, o Mercado Bitcoin recolherá e transmitirá, quando aplicável, as informações necessárias sobre o ordenante e o beneficiário das transferências de criptoactivos, cooperando com as autoridades competentes para efeitos de rastreabilidade, supervisão e prevenção de actividades ilícitas.
  • 9.9 O Mercado Bitcoin compromete-se, adicionalmente, a:
    • 9.9.1 Manter planos de continuidade de negócios e de mitigação de riscos operacionais associados à prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
    • 9.9.2 Assegurar a independência funcional da área de conformidade regulatória, com acesso direto à direção de topo;
    • 9.9.3 Submeter os procedimentos e políticas internas a revisões periódicas e auditorias internas ou externas;
    • 9.9.4 Promover, de forma regular, ações de formação e sensibilização dirigidas aos seus colaboradores sobre temas relacionados à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, incluindo novas tipologias de risco e alterações normativas.
• 10 Condições Económicas e Remuneração - Cláusula 10
  • 10.1 A prestação dos serviços contratualizados ao abrigo do presente contrato poderá estar sujeita ao pagamento de comissões, tarifas, encargos ou outras contraprestações económicas, nos termos definidos no preçário em vigor do Mercado Bitcoin.
  • 10.2 O preçário encontra-se disponível de forma clara, actualizada e permanentemente acessível na plataforma digital e na página oficial na Internet do Mercado Bitcoin (www.mercadobitcoin.pt). Qualquer alteração relevante será comunicada ao Cliente com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, salvo imposição legal em contrário.
  • 10.3 O Cliente autoriza expressamente o Mercado Bitcoin a proceder ao débito automático dos valores devidos, incluindo comissões e demais encargos, directamente sobre os saldos disponíveis em moeda fiduciária ou criptoactivos disponíveis na sua conta, de acordo com os serviços utilizados.
  • 10.4 O Mercado Bitcoin poderá, no âmbito da sua política comercial, aplicar regimes diferenciados de comissionamento, incluindo:
    • 10.4.1 Isenções ou reduções promocionais temporárias;
    • 10.4.2 Planos de subscrição ou fidelização com condições preferenciais;
    • 10.4.3 Comissões variáveis em função do volume transaccionado, do criptoactivo negociado ou da natureza dos serviços prestados.
  • 10.5 A ausência de oposição expressa por parte do Cliente no prazo de 10 dias úteis após a comunicação de alterações ao preçário será considerada como aceitação tácita das novas condições económicas, sem prejuízo do seu direito de denunciar o contrato, sem encargos, em caso de discordância.
  • 10.6 A remuneração do Mercado Bitcoin pela recepção e transmissão de ordens consiste na comissão cobrada ao Cliente, previamente divulgada no preçário em vigor. O Mercado Bitcoin não recebe qualquer remuneração, desconto ou benefício não pecuniário de terceiros como contrapartida do encaminhamento das ordens dos Clientes para uma determinada plataforma de negociação de criptoactivos ou prestador de serviços de criptoactivos.
  • 10.7 O Mercado Bitcoin compromete-se a fornecer, antes da contratação de qualquer serviço e de forma clara, compreensível e acessível, todas as informações relevantes sobre os custos, encargos, riscos e características dos serviços prestados, inclusive em formato duradouro, de modo a permitir que o Cliente tome decisões informadas.
  • 10.8 O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar esclarecimentos ou informações detalhadas sobre quaisquer valores cobrados, com base nos seus extratos e histórico de operações disponíveis na plataforma, sem prejuízo do seu direito de reclamar ou apresentar oposição fundamentada.
• 11 Comunicação e Informação ao Cliente - Cláusula 11
  • 11.1 Todas as comunicações entre o Mercado Bitcoin e o Cliente serão realizadas preferencialmente em língua portuguesa, podendo também ser prestadas em língua inglesa ou castelhana, através dos meios acordados, nomeadamente:
    • 11.1.1 Correio electrónico enviado ao endereço fornecido pelo Cliente;
    • 11.1.2 Notificações eletrónicas na área reservada da plataforma digital;
    • 11.1.3 Outros canais electrónicos previamente indicados pelo Cliente e aceites pelo Mercado Bitcoin.
  • 11.2 O Cliente obriga-se a manter os seus dados de contacto (incluindo e-mail e endereço postal) correctos e actualizados. Enquanto não comunicar ao Mercado Bitcoin a alteração desses dados, todas as comunicações serão enviadas para os contactos previamente indicados e considerar-se-ão devidamente entregues. Tal presunção só será afastada se o Mercado Bitcoin tiver conhecimento da alteração ou se não a tiver conhecido por comprovada negligência grave.
  • 11.3 O Mercado Bitcoin assegura ao Cliente, em cumprimento com o MiCA, a disponibilização de todas as informações relevantes de forma clara, atempada, compreensível e em suporte duradouro, incluindo:
    • 11.3.1 Registos de ordens e transacções efectuadas;
    • 11.3.2 Extractos das posições de criptoactivos sob custódia que discriminem o respectivo saldo, o valor correspondente e as movimentações de criptoactivos realizadas durante o período em causa;
    • 11.3.3 Informação sobre comissões, tarifas, custos e condições aplicáveis;
    • 11.3.4 Termos contratuais e políticas aplicáveis em vigor.
  • 11.4 Sempre que legalmente exigido ou a pedido do Cliente, as comunicações poderão ser efectuadas em suporte duradouro, ou seja, em formato que permita ao Cliente conservar e reproduzir a informação integralmente, sem alteração, por período adequado.
  • 11.5 O Cliente poderá recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, nos termos da legislação aplicável, incluindo entidades de Resolução Alternativa de Litígios reconhecidas pela Direcção-Geral do Consumidor, sempre que tal seja legalmente admissível e entidades europeias habilitadas, quando aplicável, como centros homologados pela Comissão Europeia.
  • 11.6 O Mercado Bitcoin compromete-se a identificar, prevenir e gerir potenciais conflitos de interesse, atuando sempre de forma honesta, equitativa e profissional no melhor interesse dos seus Clientes.
  • 11.7 O Cliente poderá apresentar reclamações junto do Mercado Bitcoin por meio dos canais indicados na plataforma, nos termos da cláusula 17.
• 12 Responsabilidade, Limites e Exoneração - Cláusula 12
  • 12.1 O Mercado Bitcoin é responsável apenas por prejuízos causados ao Cliente em resultado directo e comprovado de dolo ou negligência grave na prestação dos serviços contratualizados, nos termos gerais de direito.
  • 12.2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, a responsabilidade do Mercado Bitcoin por actos ou omissões resultantes de negligência simples limita-se aos danos directos, comprovados e razoavelmente previsíveis, excluindo-se expressamente qualquer indemnização por lucros cessantes, perda de oportunidades, danos indirectos, danos imateriais ou danos consequenciais.
  • 12.3 O Mercado Bitcoin não será responsável por prejuízos decorrentes de:
    • 12.3.1 Erros ou falhas imputáveis ao Cliente, incluindo o fornecimento de informações incorretas, ordens inválidas, instruções ou credenciais de acesso;
    • 12.3.2 Casos de força maior ou acontecimentos fora do controlo razoável do Mercado Bitcoin, incluindo, mas não se limitando a falhas nas redes de comunicação, suspensão de mercados, catástrofes naturais, actos de guerra ou actos de autoridade pública;
    • 12.3.3 Acções ou omissões de prestadores terceiros, salvo se houver comprovado incumprimento dos deveres de selecção e supervisão por parte do Mercado Bitcoin;
    • 12.3.4 Incompatibilidade técnica, configuração indevida ou utilização indevida da plataforma por parte do Cliente.
  • 12.4 O Cliente é exclusivamente responsável:
    • 12.4.1 Pelas ordens e instruções emitidas através da plataforma, incluindo as executadas por utilizadores autorizados;
    • 12.4.2 Pela veracidade, actualização e legalidade das informações fornecidas;
    • 12.4.3 Pela guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso e pela não divulgação a terceiros, devendo adoptar medidas razoáveis para impedir o acesso indevido à sua conta.
  • 12.5 O Cliente compromete-se a indemnizar o Mercado Bitcoin por quaisquer prejuízos, danos, perdas ou despesas resultantes de acções judiciais, administrativas ou arbitrais fundadas em violação legal ou das obrigações previstas neste contrato, imputáveis ao Cliente.
  • 12.6 Em caso de falha sistémica, interrupção prolongada ou incidente de segurança que impeça a prestação dos serviços, o Mercado Bitcoin actuará com diligência para restaurar a operacionalidade no menor prazo possível, sem que isso configure, por si só, fundamento para indemnização, salvo se demonstrado resultar de culpa grave ou dolo do Mercado Bitcoin.
  • 12.7 O Mercado Bitcoin envida os melhores esforços para assegurar a continuidade, segurança e confiabilidade dos serviços prestados, mas não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou prejuízos decorrentes de:
    • 12.7.1 Falhas ou indisponibilidades dos sistemas de telecomunicação, energia elétrica, redes de internet, infraestrutura tecnológica de terceiros ou outros meios externos à sua esfera de controle direto;
    • 12.7.2 Actos, omissões ou falhas operacionais de prestadores de serviços terceiros independentes, incluindo parceiros de custódia, liquidação, pagamentos ou processamento de dados, desde que devidamente diligenciados e contratados nos termos da legislação aplicável.
    • 12.7.3 Falhas ou atrasos na execução de ordens ou transacções motivadas por eventos de força maior, caso fortuito ou disfunções temporárias dos mercados ou protocolos descentralizados, conforme aplicável;
    • 12.7.4 Incidentes de segurança relacionados a ambientes externos ao controlo do Mercado Bitcoin, como dispositivos, conexões e redes utilizadas pelo Cliente para acessar a Plataforma.
  • 12.8 A responsabilidade do Mercado Bitcoin limita-se exclusivamente às atividades que estejam sob sua supervisão direta, e não poderá ser presumida em relação a danos imputáveis a terceiros autónomos, com os quais o Cliente mantenha interacção ou vínculo contratual, ainda que por meio da Plataforma.
• 13 Vigência, Rescisão e Efeitos da Cessação - Cláusula 13
  • 13.1 O presente contrato é celebrado por tempo indeterminado, produzindo efeitos a partir da data da sua aceitação pelo Cliente, através da plataforma do Mercado Bitcoin.
  • 13.2 O Cliente poderá resolver o contrato, a todo o tempo, mediante solicitação expressa formulada durante uma videochamada autenticada, agendada e realizada através da plataforma do Mercado Bitcoin.
    • 13.2.1 A cessação da relação contratual só produzirá efeitos após a verificação audiovisual da identidade do Cliente e da sua vontade inequívoca de encerrar a conta.
    • 13.2.2 Não serão aceites pedidos de encerramento formulados exclusivamente por escrito ou por meio eletrónico não autenticado, sem verificação audiovisual.
  • 13.3 O Mercado Bitcoin poderá resolver ou denunciar o contrato, por iniciativa própria, nas seguintes hipóteses:
    • 13.3.1 Por conveniência, mediante comunicação escrita ao Cliente com uma antecedência mínima de 14 dias úteis;
    • 13.3.2 Nos termos do plano de encerramento ordenado previsto no Regulamento MiCA, caso haja decisão de cessação da prestação de serviços de custódia ou de recepção e transmissão de ordens de criptoactivos;
    • 13.3.3 Sem necessidade de aviso prévio, em caso de violação grave pelo Cliente das obrigações contratuais ou legais, nomeadamente em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, uso indevido da plataforma ou risco reputacional grave.
  • 13.4 A cessação do contrato determina:
    • 13.4.1 A suspensão imediata da possibilidade de emissão de novas ordens e operações por parte do Cliente;
    • 13.4.2 A obrigação de o Cliente proceder, no prazo máximo de 30 dias, à alienação dos criptoactivos sob custódia ou à sua transferência para uma carteira externa validada, nos termos da cláusula 8 e em conformidade com a Travel Rule;
    • 13.4.3 O encerramento definitivo da conta após a liquidação integral de quaisquer valores pendentes.
  • 13.5 Caso o encerramento da conta decorra de plano de encerramento ou decisão regulatória, o Cliente será informado com antecedência razoável e receberá instruções claras sobre os procedimentos de retirada dos seus ativos.
  • 13.6 Caso o Cliente não proceda ao disposto na cláusula 13.4.2, o Mercado Bitcoin poderá, com o intuito de proteger os interesses e o património do Cliente, proceder à sua conversão e venda ao valor de mercado, creditando o respectivo valor em moeda fiduciária na conta associada do Cliente, ou, não sendo possível, depositando-o em conta à ordem ou outro instrumento equivalente, em nome do Cliente, à sua disposição.
  • 13.7 A cessação do contrato não prejudica:
    • 13.7.1 A exigibilidade das obrigações vencidas e não cumpridas durante a sua vigência;
    • 13.7.2 O cumprimento, pelo Mercado Bitcoin, de obrigações legais de conservação de dados ou colaboração com autoridades competentes;
    • 13.7.3 A obrigação do Cliente de manter actualizados os seus dados de contacto para efeitos de eventual restituição de valores ou cumprimento de deveres legais pendentes.
  • 13.8 O Mercado Bitcoin manterá, por um período mínimo de sete anos após o encerramento da conta, os registos necessários para garantir a rastreabilidade das transacções e a prova da titularidade dos activos.
• 14 Programa de Referência de Clientes - Cláusula 14
  • 14.1 O Mercado Bitcoin poderá disponibilizar ao Cliente um programa promocional de referência de terceiros, através do qual o Cliente recebe uma compensação ou benefício ao indicar novos clientes que venham a registar-se na plataforma e a realizar operações válidas.
  • 14.2 O acesso ao programa e a atribuição de benefícios dependem cumulativamente de:
    • 14.2.1 Utilização do código de referência atribuído ao Cliente;
    • 14.2.2 Concretização do registo válido do referido terceiro e realização de operação qualificada nos termos e prazos estabelecidos;
    • 14.2.3 Cumprimento das regras específicas e termos de adesão constantes da plataforma.
  • 14.3 O Mercado Bitcoin reserva-se o direito de:
    • 14.3.1 Modificar ou cancelar o programa de referência, no todo ou em parte, com efeitos prospectivos e sem direito a compensações futuras;
    • 14.3.2 Excluir Clientes do programa, sem prejuízo de outras medidas legais, sempre que se verifiquem práticas abusivas, auto-referências, criação artificial de contas ou qualquer forma de burla, simulação ou fraude.
  • 14.4 Os benefícios atribuídos no âmbito do programa não são transferíveis, não podem ser convertidos em numerário fora dos termos definidos e estão sujeitos a eventual tributação, sendo da exclusiva responsabilidade do Cliente a sua declaração fiscal.
• 15 Remoção de Criptoactivos - Delisting - Cláusula 15
  • 15.1 O Mercado Bitcoin disponibiliza aos Clientes os criptoactivos negociáveis na plataforma a que as ordens são transmitidas, com excepção daqueles que promovam, incentivem ou dependam de mecanismos que impossibilitem a rastreabilidade ou potenciem ou priorizem o anonimato, em conformidade com as normas aplicáveis de prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
  • 15.2 O Mercado Bitcoin reserva-se o direito de deixar de disponibilizar, total ou parcialmente, a qualquer momento, a negociação, custódia ou transferência de determinados criptoactivos na sua plataforma, por razões que incluem, mas não se limitam a, alterações no universo de criptoactivos negociáveis na plataforma a que as ordens são transmitidas, identificação de riscos de segurança cibernética ou operacionais relevantes, atualizações de protocolo técnico incompatíveis com a infraestrutura da plataforma, alterações regulatórias ou operacionais, riscos reputacionais ou legais que possam comprometer a continuidade da oferta.
  • 15.3 O Mercado Bitcoin compromete-se a manter e divulgar, caso entenda necessário, os critérios objectivos aplicáveis à decisão de remoção de criptoactivos da plataforma, incluindo, entre outros:
    • 15.3.1 alterações regulatórias;
    • 15.3.2 falhas de segurança identificadas;
    • 15.3.3 Cessação da negociabilidade do criptoactivo na plataforma a que as ordens são transmitidas;
    • 15.3.4 baixa liquidez continuada;
    • 15.3.5 risco de sanções legais;
    • 15.3.6 evidência de manipulação de mercado;
    • 15.3.7 não cumprimento das exigências de listagem previstas no MiCA.
  • 15.4 Sempre que razoavelmente possível, o Mercado Bitcoin informará previamente o Cliente, da indisponibilização de determinado criptoactivo ("evento de delisting") com antecedência mínima de quatro semanas. Durante esse período, o Cliente poderá optar por vender os criptoactivos na plataforma, enquanto houver liquidez disponível ou transferi-los para carteira externa de sua titularidade, sujeita às verificações habituais de segurança e conformidade.
  • 15.5 A remoção de determinado criptoactivo poderá implicar a impossibilidade futura de recebimento, envio, visualização ou movimentação do ativo na plataforma, ficando o Cliente integralmente responsável pela solicitação de transferência dentro do prazo comunicado.
  • 15.6 Findo o prazo referido:
    • 15.6.1 O Mercado Bitcoin poderá, após notificação prévia em suporte duradouro, vender os criptoactivos remanescentes ao preço de mercado disponível e creditar o valor líquido (deduzidas as comissões aplicáveis) na conta do Cliente. Caso a venda dos activos remanescentes seja efectuada pela plataforma, o Mercado Bitcoin compromete-se a adotar os melhores esforços para obter o melhor preço disponível no momento da execução, mitigando o impacto económico ao Cliente.
    • 15.6.2 Alternativamente, poderá converter os activos noutro criptoactivo com liquidez compatível e características semelhantes ou moeda fiduciária, conforme aplicável, desde que previamente informado ao Cliente.
    • 15.6.3 Caso nenhuma das soluções anteriores seja viável ou existam restrições legais, o Mercado Bitcoin poderá proceder ao depósito judicial ("depósito à ordem") dos activos, a expensas do Cliente, que será informado de tal decisão.
  • 15.7 Sempre que a remoção de um criptoactivo for motivada por riscos significativos aos clientes ou ao funcionamento ordenado do mercado, o Mercado Bitcoin compromete-se a notificar as autoridades competentes nos termos do MiCA.
  • 15.8 Em situações de eventos extraordinários de rede, tais como hard forks, merges, airdrops ou outras alterações relevantes no protocolo subjacente ao criptoactivo, o Mercado Bitcoin avaliará, com base em critérios técnicos e de segurança, a viabilidade de suporte à nova versão ou ao ativo resultante. Caso suportada, a nova versão será creditada na conta do Cliente conforme os termos técnicos definidos pelo protocolo e pela política operacional vigente. A decisão de não suporte será igualmente comunicada, com os efeitos aplicáveis ao Cliente.
• 16 Conflitos de interesses - Cláusula 16
  • 16.1 O Mercado Bitcoin compromete-se a proteger os interesses dos seus Clientes e a atuar com lealdade, diligência e transparência, adotando medidas eficazes para prevenir, identificar, gerir e, quando necessário, divulgar conflitos de interesses, incluindo:
    • 16.1.1 Identificar e avaliar de forma contínua os potenciais conflitos de interesses que possam surgir entre a instituição, os seus colaboradores, entidades relacionadas e os Clientes;
    • 16.1.2 Implementar políticas internas e procedimentos de compliance para prevenir ou mitigar esses conflitos, de forma compatível com o volume, natureza e complexidade dos serviços prestados;
    • 16.1.3 Assegurar a existência de mecanismos de controlo e supervisão independentes, incluindo segregação de funções críticas, para assegurar a integridade e imparcialidade dos serviços prestados;
    • 16.1.4 Manter registos atualizados dos conflitos de interesses identificados e das medidas adotadas para a sua mitigação, de modo a assegurar a rastreabilidade, a supervisão e a prestação de contas perante as autoridades competentes.
    • 16.1.5 Comunicar de forma transparente ao Cliente sempre que não seja possível eliminar ou mitigar um conflito de interesses relevante, indicando a sua natureza, origem e os riscos envolvidos. O Mercado Bitcoin abster-se-á de prestar serviços ou executar operações quando o conflito de interesses identificado não puder ser eliminado ou adequadamente mitigado, comunicando tal decisão ao Cliente, sempre que aplicável.
    • 16.1.6 Não prestar recomendações de investimento fora do âmbito de um serviço de consultoria sobre criptoactivos expressamente contratado, sendo, nos restantes casos, todas as decisões de investimento da exclusiva responsabilidade do Cliente.
• 17 Reclamações - Cláusula 17
  • 17.1 O Cliente pode apresentar ao Mercado Bitcoin esclarecimentos, sugestões ou reclamações por escrito, a qualquer momento, através dos canais de contacto indicados na plataforma.
  • 17.2 O Mercado Bitcoin confirmará a receção da comunicação no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, incluindo o número de referência do processo e a identificação do responsável pelo seu tratamento, e compromete-se a emitir resposta fundamentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável até 20 (vinte) dias úteis em situações de especial complexidade, mediante justificação comunicada ao Cliente.
  • 17.3 O Mercado Bitcoin está inscrito na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, conforme exigido pelo Decreto-Lei n.º 156/2005. Além disso, disponibiliza também um Formulário de Reclamação do Consumidor acessível diretamente na sua página oficial na Internet do Mercado Bitcoin, através do qual os Clientes podem apresentar reclamações de forma simples, gratuita e rápida.
  • 17.4 O Mercado Bitcoin manterá registos internos atualizados de todas as reclamações recebidas, assegurando o seu tratamento diligente, rastreabilidade e eventual reporte às autoridades competentes, conforme aplicável.
• 18 Protecção de Dados Pessoais - Cláusula 18
  • 18.1 O Mercado Bitcoin, actuando na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, compromete-se a assegurar a protecção dos dados pessoais do Cliente, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 ("RGPD"), a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, e demais legislação nacional e europeia aplicável, incluindo a Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto.
  • 18.2 Os dados pessoais do Cliente são recolhidos e tratados com base nas seguintes finalidades e fundamentos legais:
    • 18.2.1 Execução do presente contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD), incluindo abertura de conta, verificação de identidade, cumprimento de ordens, comunicações operacionais e gestão da relação comercial;
    • 18.2.2 Cumprimento de obrigações legais (art. 6.º, n.º 1, al. c)), nomeadamente em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, reporte a autoridades e conservação de registos;
    • 18.2.3 Interesse legítimo do Mercado Bitcoin (art. 6.º, n.º 1, al. f)), designadamente para segurança da plataforma, prevenção de fraude e defesa em processo judicial ou administrativo;
    • 18.2.4 Consentimento explícito do Cliente (art. 6.º, n.º 1, al. a)), nos casos em que este tenha autorizado comunicações de marketing e promoção de produtos e serviços;
    • 18.2.5 O Cliente poderá, no momento do registo ou posteriormente, autorizar expressamente o tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing directo, incluindo envio de comunicações promocionais, campanhas ou conteúdos informativos por via electrónica. Tal autorização é facultativa e poderá ser revogada a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior à revogação.
  • 18.3 O Cliente declara ter aceitado obrigatoriamente, no acto de adesão, a Política de Privacidade e os Termos e Condições do Mercado Bitcoin, consentindo o tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de execução do contrato, incluindo envio de extractos, notificações de conta, alterações contratuais e outras comunicações necessárias à gestão da relação comercial.
  • 18.4 Os dados pessoais poderão ser comunicados:
    • 18.4.1 As subcontratantes e prestadores de serviços técnicos, operacionais ou de custódia, vinculados por deveres contratuais de confidencialidade e segurança equivalentes;
    • 18.4.2 A autoridades judiciais, policiais, administrativas, fiscais ou de supervisão nacionais ou estrangeiras, incluindo o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ("CMVM"), a UIF, o DCIAP, e demais entidades legalmente competentes, sempre que tal se revele necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulamentares ou de cooperação internacional no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
    • 18.4.3 A instituições financeiras e bancárias envolvidas no processamento de pagamentos, incluindo os bancos depositários das contas de moeda fiduciária utilizadas na prestação dos serviços, na estrita medida em que tal transmissão se revele necessária à execução do presente contrato ou de contratos conexos;
    • 18.4.4 À empresa-mãe do Grupo 2TM, bem como a outras entidades directa ou indirectamente detidas ou controladas por esta, sempre que tal se revele necessário à execução do contrato, à prestação de serviços complementares ou ao cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, assegurando-se o respeito pelas garantias de segurança, confidencialidade e finalidade nos termos do RGPD.
  • 18.5 Os dados pessoais do Cliente serão conservados:
    • 18.5.1 Durante a vigência do contrato e até sete anos após o seu termo, relativamente a dados de transacções ou operações realizadas, nos termos do artigo 51.º da Lei n.º 83/2017, não sendo possível o seu apagamento durante esse período;
    • 18.5.2 Pelo tempo necessário à prossecução das finalidades referidas ou defesa de direitos em processo judicial ou administrativo;
    • 18.5.3 Até cessação da finalidade ou revogação do consentimento, nos casos de tratamento facultativo.
  • 18.6 O Cliente poderá exercer, nos termos da lei, os seguintes direitos:
    • 18.6.1 Acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito;
    • 18.6.2 Rectificação de dados incorrectos ou desactualizados;
    • 18.6.3 Limitação ou oposição ao tratamento, quando aplicável;
    • 18.6.4 Apagamento de dados, salvo, quando exista, obrigação legal de conservação;
    • 18.6.5 Portabilidade dos dados;
    • 18.6.6 Apresentação de reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
  • 18.7 O exercício dos direitos deverá ser feito por via electrónica, através dos contactos indicados na plataforma ou no preçário em vigor.
  • 18.8 O Cliente declara ter lido, compreendido e aceite a Política de Privacidade do Mercado Bitcoin, disponível na área reservada da plataforma em https://mercadobitcoin.pt/, que constitui parte integrante do presente contrato.
  • 18.9 Sempre que o Cliente forneça ao Mercado Bitcoin dados pessoais de terceiros no âmbito de operações ou transacções realizadas na plataforma, incluindo financiadores, beneficiários efectivos ou outros intervenientes relevantes, declara e garante que:
    • 18.9.1 Obteve previamente o consentimento informado desses terceiros, ou que existe outro fundamento legal que legitima essa comunicação, nomeadamente o cumprimento de obrigação legal ou interesse legítimo nos termos do artigo 6.º do RGPD;
    • 18.9.2 Informou esses terceiros acerca do tratamento dos seus dados pessoais pelo Mercado Bitcoin, remetendo, quando aplicável, para a presente cláusula e para a Política de Privacidade disponível em https://mercadobitcoin.pt;
    • 18.9.3 Assume inteira responsabilidade por qualquer incumprimento das obrigações previstas na legislação de proteção de dados aplicável relativamente à comunicação dos referidos dados;
    • 18.9.4 O Mercado Bitcoin atuará, nesses casos, como responsável pelo tratamento dos dados recebidos, assegurando o seu tratamento apenas na estrita medida necessária à execução do contrato, cumprimento de obrigações legais, ou para efeitos de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RGPD.
• 19 Litígios e Jurisdição - Cláusula 19
  • 19.1 Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, o Cliente poderá ainda recorrer, nos termos legais, a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL), nomeadamente entidades de mediação ou arbitragem reconhecidas pela Direcção-Geral do Consumidor, sempre que aplicável, incluindo centros de mediação e arbitragem. As informações sobre as entidades competentes estão disponíveis na página oficial do Mercado Bitcoin. O Cliente poderá igualmente apresentar reclamação junto da autoridade competente de supervisão, nomeadamente Banco de Portugal ou CMVM, consoante o caso.
  • 19.2 O Mercado Bitcoin obriga-se a cooperar com todas as autoridades reguladoras, supervisoras e judiciais competentes, nacionais ou europeias, nomeadamente o Banco de Portugal, UIF, DCIAP e qualquer outra entidade competente, prestando a informação solicitada no âmbito das suas atribuições legais.
  • 19.3 A relação contratual entre o Cliente e o Mercado Bitcoin rege-se exclusivamente pela lei portuguesa, com exclusão de quaisquer normas de conflitos ou remissões para ordens jurídicas estrangeiras.
  • 19.4 Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução do presente contrato, que não sejam resolvidos por via consensual ou alternativa, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
• 20 Disposições Finais - Cláusula 20
  • 20.1 O presente contrato constitui o acordo integral entre o Cliente e o Mercado Bitcoin no que respeita à prestação dos serviços neles previstos, prevalecendo sobre quaisquer declarações, acordos ou entendimentos prévios, escritos ou verbais, respeitantes ao mesmo objecto.
  • 20.2 As comunicações comerciais e promocionais realizadas pelo Mercado Bitcoin respeitam o disposto no MiCA, sendo claras, não enganosas e consistentes com os presentes Termos. O Cliente poderá solicitar esclarecimentos sobre qualquer comunicação recebida. Os materiais disponibilizados na Plataforma têm caráter meramente informativo e não configuram recomendação de investimento.
  • 20.3 O Cliente declara expressamente que a celebração do presente contrato foi precedida de uma leitura cuidadosa do mesmo, tendo sido informado e esclarecido de todas as cláusulas e conteúdo das mesmas, por parte do Mercado Bitcoin.
  • 20.4 O Cliente declara que aceita os presentes Termos e Condições e que é da sua livre vontade e com total e cabal esclarecimento que celebra o presente contrato.
  • 20.5 Caso alguma disposição deste contrato venha a ser considerada inválida, ineficaz ou nula por decisão de autoridade competente, tal não afectará a validade das restantes cláusulas, devendo a disposição afectada ser substituída por outra que melhor traduza a vontade das partes e os objectivos jurídicos e económicos da disposição original.
  • 20.6 O não exercício, ou o exercício parcial, por qualquer das partes, de um direito que lhe seja conferido por este contrato ou por lei, não constituirá renúncia ao mesmo, nem impedirá o seu exercício posterior.
  • 20.7 O Mercado Bitcoin poderá ceder a sua posição contratual, no todo ou em parte, a entidade pertencente ao mesmo grupo societário ou a terceiro devidamente autorizado, desde que garantida a continuidade do serviço e respeitados os direitos do Cliente. O Cliente será informado previamente de tal cessão, não sendo necessário o seu consentimento para o efeito.
  • 20.8 O Cliente não poderá ceder a sua posição contratual, nem quaisquer direitos ou obrigações decorrentes do presente contrato, sem consentimento prévio, expresso e escrito do Mercado Bitcoin.
  • 20.9 Este contrato é celebrado por via eletrónica, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (regime jurídico do comércio eletrónico), sendo plenamente válido e eficaz, com os efeitos jurídicos reconhecidos aos contratos celebrados à distância.

Anexo I - Definições